PEC 603/1998 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 603, de 1998, que "revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (excluindo a aplicação da enfiteuse aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança na orla marítima). (PEC60398 - 52ª legislatura)
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 12/2006 PEC60398 => PEC 603/1998 | Requerimento | 27/04/2006 | José Carlos Machado | Requer a visita dos senhores Presidente, Relator e Membros desta Comissão Especial ao Estado de Sergipe, para promover debate, com autoridades locais e representantes da comunidade sobre a matéria que lhe compete. Inteiro teor |
| REQ 14/2006 PEC60398 => PEC 603/1998 | Requerimento de Audiência Pública | 03/05/2006 | André Costa | Solicita seja convidado o Senhor Adão Mantovani para ser ouvido em AUDIÊNCIA PÚBLICA, a fim de esclarecer os aspectos que trata dos Terrenos de Marinha. Inteiro teor |
| REQ 15/2006 PEC60398 => PEC 603/1998 | Requerimento | 04/05/2006 | Eliseu Padilha | Requer a visita dos Senhores Presidente, Relator e Membros desta Comissão ao município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul, para promover debate com autoridades locais e representantes da comunidade sobre a matéria que lhe compete. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 4105/2006 => PEC 603/1998 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 13/06/2006 | Feu Rosa | Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Terrenos de Marinha. Inteiro teor |
| REQ 4359/2006 => PEC 603/1998 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 26/10/2006 | Feu Rosa | Solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões Inteiro teor |
| REQ 4452/2006 => PEC 603/1998 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 04/12/2006 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 603, de 1998, que "revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (excluindo a aplicação da enfiteuse aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança na orla marítima). | Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Terrenos de Marinha. Inteiro teor |