MPV 892/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 331/2019 MESA | Mensagem | 28/11/2019 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 892/2019, que "Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias". Inteiro teor |