| MSC 597/2011 => MPV 555/2011
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Mensagem |
27/02/2012 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 555/2011, que "Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências".
Inteiro teor
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