MPV 534/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 148/2011 => MPV 534/2011 | Mensagem | 10/06/2011 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 534/2011, que "Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo PoderExecutivo". Inteiro teor |