PL 5203/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 156/2010 CCJC => PL 5203/2009 Requerimento 06/05/2010 Mendes Ribeiro Filho Requerimento de retirada de emendas ao substitutivo Inteiro teor