MPV 130/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 470/2003 => MPV 130/2003 | Mensagem | 17/09/2003 | Poder Executivo | Submete Medida Provisória que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências". Inteiro teor |