| REQ 793/2022
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
18/05/2022 |
Charlles Evangelista |
Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3749/2021, que “acrescenta no artigo 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 a figura do adolescente para lhe garantir maior proteção.”
Inteiro teor
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| REQ 806/2022
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Requerimento de Desapensação |
18/05/2022 |
Charlles Evangelista |
Requer a desapensação do PL 3749/2021 do PL 1130/2020.
Inteiro teor
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| REQ 811/2022
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Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
18/05/2022 |
Charlles Evangelista |
Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 3749/2021 que “Acrescenta no artigo 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a figura do adolescente, para lhe garantir maior proteção”.
Inteiro teor
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