| MSC 529/2011 => PL 2786/2011
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Mensagem |
25/11/2011 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança".
Inteiro teor
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| MSC 408/2012 => PL 2786/2011
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
17/09/2012 |
Poder Executivo |
Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança".
Inteiro teor
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| REQ 5504/2012 => PL 2786/2011
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
12/06/2012 |
Líderes |
Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.786/2011.
Inteiro teor
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