PL 7163/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 412/2006 => PL 7163/2006 | Mensagem | 31/05/2006 | Poder Executivo | Encaminha à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei que "Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público". Inteiro teor |