MPV 729/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 307/2016 | Mensagem | 02/09/2016 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 729/2016, que "Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil". Inteiro teor |