PL 5740/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2192/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 19/08/2020 Erika Kokay Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 5740, de 2016. Inteiro teor