PL 7822/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 482/2012 => PL 7822/2010 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 19/10/2012 | Poder Executivo | Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que "Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.726 ,de 16 de outubro de 2012. Inteiro teor |