PL 6352/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 207/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 12/02/2020 Luis Miranda Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6352/2019. Inteiro teor