PDC 640/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 226/2017 CCJC => PDC 640/2017 | Requerimento de Audiência Pública | 08/11/2017 | Sergio Zveiter | Requere a solicitação para realização de Audiência Pública para discussão do PDC 640/17, que "Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo". Inteiro teor |
| REQ 241/2017 CCJC => PDC 640/2017 | Requerimento | 07/12/2017 | Sergio Zveiter | Requer a inclusão de convidados à Audiência Pública solicitada no Requerimento nº 226/2017. Inteiro teor |