MPV 764/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 704/2016 => MPV 764/2016 | Mensagem | 24/04/2017 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 764/2016, que "Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado". Inteiro teor |