| MSC 442/2019
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
23/09/2019 |
Poder Executivo |
Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Altera o § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB", restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.875 ,de 20 de setembro de 2019.
Inteiro teor
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