PL 3534/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 89/2012 => PL 3534/2012 | Mensagem | 22/03/2012 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo". Inteiro teor |