PEC 159/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 219/2015 => PEC 190/1994 | Requerimento de Apensação | 04/02/2015 | Arthur Oliveira Maia | Requer o apensamento de proposições à PEC 352, de 2013. Inteiro teor |