PL 4728/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 869/2004 => PL 4728/2004 | Mensagem | 27/12/2004 | Poder Executivo | Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos". Inteiro teor |