PL 7224/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 203/2007 => PL 7224/2006 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 12/02/2007 | Arnaldo Faria de Sá | Requer urgência ao PL 7224, de 2006 que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão Inteiro teor |
| REQ 1121/2015 => PL 7224/2006 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 24/03/2015 | Eduardo da Fonte | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7224/2006. Inteiro teor |