MPV 888/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 307/2019 MESA | Mensagem | 11/09/2019 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 888/2019, que "Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União". Inteiro teor |