| MSC 225/2019 => PLP 149/2019
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Mensagem |
04/06/2019 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei n2 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001".
Inteiro teor
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| REQ 552/2020
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
02/04/2020 |
Efraim Filho |
Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PLP 149/2019, que "estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185- 35, de 24 de agosto de 2001".
Inteiro teor
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| REQ 571/2020
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Requerimento de Apensação |
03/04/2020 |
Eduardo Bismarck |
Requer apensação para Tramitaçao conjunta do PLP 62/2020 ao PLP 149/2019
Inteiro teor
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