PLP 404/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 7759/2017 => PLP 404/2017 | Requerimento de Redistribuição | 28/11/2017 | Aureo | Requer a redistribuição do PLP nº 404/2017 - Que altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de setembro de 1966, para dispor sobre o prazo e o procedimento para processamento dos avisos de sinistro por parte das seguradoras. Inteiro teor |