PLP 139/1996 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 1442/1996 => PLP 139/1996 | Mensagem | 31/01/1997 | Poder Executivo | Encaminha ao Congresso Nacional Projeto de Lei Complementar que "Autoriza o Banco Central do Brasil a delegar à Caixa Econômica Federal competência para fiscalizar e punir entidades do Sistema Financeiro da Habitação. Inteiro teor |