MPV 597/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 602/2012 => MPV 597/2012 | Mensagem | 24/04/2013 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 597, de 26 de dezembro de 2012, que "Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências". Inteiro teor |