PL 727/2015 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 38/2015 => PL 727/2015 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 25/06/2015 | Rogério Peninha Mendonça | Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) sobre o PL 727, de 2015, que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" Inteiro teor |