REQ 947/2015 => PEC 295/2008 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 11/2015 => REQ 947/2015 => PEC 295/2008 | Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) | 06/04/2015 | Osmar Terra | Contra o despacho indeferitório ao REQ 947/2015 de desapensação da PEC 109/2011 da PEC 295/2008. Inteiro teor |