PL 7376/2002 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 14/2003 => PL 7376/2002 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 09/04/2003 | Arnaldo Faria de Sá | Recorre ao Plenário contra a devolução do Projeto de Lei nº 7.376, de 26 de novembro de 2002 pela Presidência. Inteiro teor |