PL 490/2015 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 13/2022 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 28/06/2022 | Jorge Solla | Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 490/2015. Inteiro teor |