MPV 59/2002 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REC 253/2002 => MPV 59/2002 | Recurso | 12/11/2002 | Arnaldo Faria de Sá | Recorre contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da impossibilidade da apresentação do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória nº 59, de 2002, que dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001. Inteiro teor |