PL 7080/2002 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 68/2003 => PL 7080/2002 | Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) | 04/09/2003 | Gonzaga Patriota | Recurso contra decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da tramitação do PL 7080 / 02. |