| REC 305/2014 => REQ 10311/2014 => MSC 59/2008 |
Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) |
11/06/2014 |
Guilherme Campos |
Recorre contra decisão da Presidência que deferiu o Requerimento nº 10.311, de 2014, que alterou o despacho aposto à Mensagem nº 59, de 2008, Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador, de modo a incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro teor
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