PL 7328/2014 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 284/2014 => PL 7328/2014 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 05/05/2014 Renato Simões RECURSO, com fundamento no que dispõe o parágrafo 2º do artigo 137 do Regimento Interno desta Casa. Inteiro teor