MPV 628/2013 Recursos Apresentados

PLENÁRIO (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 274/2014 => MPV 628/2013 Recurso 08/04/2014 Antonio Brito Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou não escrito o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 628/2013. Inteiro teor