| REC 282/2014 => PL 5609/2013 |
Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) |
29/04/2014 |
Roberto Freire |
Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei Nº 5609, de 2013, que altera a Lei nº 12.801, de 24 de abril de 2013, para dispor sobre a reestruturação do Ensino Fundamental de 09 anos, para garantir à criança, a partir dos 06 anos de idade, a aquisição da alfabetização/letramento na perspectiva da ludicidade e do seu desenvolvimento global.
Inteiro teor
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