PL 6951/2002 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 200/2005 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 23/06/2005 | Pompeo de Mattos | Recorre, com fulcro no art. 58, § 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ao Plenário desta Casa contra apreciação conclusiva da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 6.951/02, devendo tal decisão ser objeto de deliberação do Plenário desta Casa. Inteiro teor |