REC 170/2012 => PL 7979/2010 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 172/2012 => PL 7979/2010 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 08/11/2012 | Ricardo Izar | Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões do Projeto de Lei nº 7.979, de 2010, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública" Inteiro teor |