REC 167/2012 => PL 5414/2009 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 168/2012 => PL 5414/2009 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 16/10/2012 | Ricardo Izar | Com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorremos da decisão das Comissões para que seja apreciado pelo Plenário da Casa o Projeto de Lei nº 5414/2009, que regulamenta o prazo para julgamentos dos processos de irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União - TCU. Inteiro teor |