PL 6911/2002 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REC 90/2003 => PL 6911/2002 | Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) | 06/11/2003 | Tadeu Filippelli | Recorre contra a apreciação conclusiva de Comissão, com base no Art. 58 § 3º combinado com Art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Lei nº 6911, de 2002. Inteiro teor |