REQ 225/2012 CSSF => PLP 48/2011 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 144/2012 => REQ 225/2012 CSSF => PLP 48/2011 Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) 17/05/2012 Dr. Rosinha Contra o indeferimento de Questão de Ordem pela presidência da CSSF. Inteiro teor