PL 2418/2011 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 10/2015 => PL 2418/2011 | Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) | 24/03/2015 | Wilson Filho | Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.418, de 2011. Inteiro teor |