REC 47/2011 => PL 1547/2007 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 48/2011 => PL 1547/2007 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 02/06/2011 | Júlio Delgado | Requer, nos termos do § 1º do art. 58, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 1.547, de 2007, que "dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de "clonagem" de cartão de crédito". Inteiro teor |