REQ 49/2011 CVT Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 51/2011 => REQ 49/2011 CVT | Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) | 09/06/2011 | Duarte Nogueira | Recorre, na forma do art. 57, XXI, contra ato da Presidência da Comissão de Viação e transporte, que declarou a prejudicialidade do Requerimento Nº 49/2011. Inteiro teor |