MPV 530/2011 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 65/2011 => MPV 530/2011 | Recurso contra indeferimento liminar de emenda à Medida Provisória (Art. 125, caput, RICD) | 03/08/2011 | Onyx Lorenzoni | Recorre ao Plenário contra indererimento liminar à Emenda nº 12 feita à Medida Provisória 530/2011. Inteiro teor |