PL 1120/2011 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 190/2013 => PL 1120/2011 | Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) | 27/03/2013 | Dr. Grilo | Recorre contra parecer conclusiva da Comissão de Viação e Transportes ao PL 1.120, de 2011, que "altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a infração de trânsito não será comprovada por lombada eletrônica" Inteiro teor |