REC 4/2011 => PL 674/2007 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 5/2011 => PL 674/2007 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 10/02/2011 | João Campos | Contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 674/2007. Inteiro teor |
| REC 6/2011 => PL 674/2007 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 10/02/2011 | Paes Landim | Contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 674, de 2007, do Sr. Cândido Vacarezza, e apensados, que regulamenta o artigo 226 §3º, da Constituição Federal, união estável e institui o divórcio de fato. Inteiro teor |