PL 7976/2010 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 472/2010 => PL 7976/2010 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 15/12/2010 | Pompeo de Mattos | Recorre de decisão da Mesa Diretora em despacho ao Projeto de Lei nº 7976, de 2010. Inteiro teor |