PL 7380/2010 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 440/2010 => PL 7380/2010 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 15/06/2010 | Nazareno Fonteles | Recorre contra despacho datado de 25 de maio de 2010, subscrito pelo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, do qual decorreu a devolução, ao autor, do Projeto de Lei nº 7.380, de 2010, que "cria a profissão de Agente Comunitário de Apoio à Defensoria Pública, e dá outras providências Inteiro teor |