PL 6445/2002 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 99/2003 => PL 6445/2002 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 27/11/2003 | Fernando Ferro | Recorre para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o PL nº 6.445, de 2002. Inteiro teor |