| REC 433/2010 => PL 7193/2010 |
Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) |
19/05/2010 |
Arnaldo Faria de Sá |
Recorre de decisão da Mesa Diretora em despacho ao Projeto de Lei n.º 7.193, de 2010.
Inteiro teor
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| REC 174/2012 => PL 7193/2010 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
08/11/2012 |
Davi Alcolumbre |
Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o PL nº 7.193/2010.
Inteiro teor
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| REC 175/2012 => PL 7193/2010 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
20/11/2012 |
Ademir Camilo |
Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 7.193/2010.
Inteiro teor
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